Perspectivas de proteção ao meio ambiente através de câmaras municipais de mediação e conciliação

A pesquisa pretende analisar possibilidades onde possam ser criadas e mantidas Câmaras de Mediacao e Conciliacao para o desenvolvimento e protecao de direitos, tanto administracao publica quanto dos cidadaos, conforme determina o artigo 174 do Codigo de Processo Civil de 2015. Delimita-se dessa forma o estudo a partir do referencial legal, referencias teoricas, tais como de Jurgen Habermas e Luiz Alberto Warat, que possam desenvolver uma resposta as possibilidades de aplicacao e concretizacao da protecao tambem do meio ambiente atraves de mediacoes advindas entre o âmbito publico municipal e a sociedade local. Desta forma, o estudo pauta-se em verificar de forma teorica e atraves do cenario processual citado, se dentro da administracao publica municipal existe a possibilidade de concretizacao e efetividade da utilizacao de câmaras de medicacao e conciliacao na perspectiva de garantir protecao e desenvolvimento ao meio ambiente local, sendo possivel averiguar que diante do embasamento teorico analisado e possivel a concretizacao dos instrumentos compositivos de resolucao de conflitos para a protecao dos direitos ambientais.