Transformações do Direito Administrativo

TRANSFORMACOES DO DIREITO ADMINISTRATIVO Resumo: As transformacoes do direito administrativo brasileiro a partir da analise do duplo aspecto do direito administrativo desde a sua origem, da evolucao da disciplina, das causas das suas transformacoes e das suas principais inovacoes e o tema posto em debate. Pretende-se demonstrar que as transformacoes podem ser sintetizadas em quatro expressoes: constitucionalizacao seja pela elevacao ao nivel constitucional de inumeras materias proprias da legislacao ordinaria, seja pela irradiacao dos efeitos de principios e valores constitucionais sobre todo o ordenamento juridico infraconstitucional, com consequencias sensiveis em materia de interpretacao da Constituicao; humanizacao, pela defesa da centralidade da pessoa humana, a exigir razoabilidade (necessidade, adequacao e proporcionalidade) entre as restricoes aos direitos individuais e a protecao do interesse publico; privatizacao ou fuga para o direito privaado, pela busca de instrumentos proprios do direito privado, como consenso e contratualizacao (em detrimento dos atos unilaterais, imperativos e autoexecutorios), substituicao de pessoal estatutario por terceirizados, gestao de servicos publicos pela iniciativa privada, parcerias com o terceiro setor; democratizacao, pelos instrumentos da participacao, processualizacao, motivacao, transparencia. Palavras-chaves: Direito Administrativo; Transformacoes; Constitucionalizacao. Humanizacao; Privatizacao; Democratizacao. TRANSFORMATIONS OF ADMINISTRATIVE LAW Abstract: The transformations of Brazilian administrative law from the analysis of the double aspect of administrative law since its origin, the evolution of the discipline, the causes of its transformations and its main innovations is the subject of debate. It is intended to demonstrate that the transformations can be summarized in four expressions: constitutionalisation, either by raising constitutional issues of numerous matters of ordinary law, or by irradiating the effects of constitutional principles and values on the whole infraconstitutional legal order, with Interpretation of the Constitution; Humanization, for the defense of the centrality of the human person, to demand reasonableness (necessity, adequacy and proportionality) between restrictions on individual rights and protection of the public interest; Private law instruments, such as consensus and contractualisation (to the detriment of unilateral, imperative and self-executing acts), substitution of statutory personnel by outsourced workers, management of public services by private initiative, partnerships with The third sector; Democratization, by the instruments of participation, proceduralisation, motivation, transparency. Keywords: Administrative Law; Transformations; Constitutionalisation. Humanization; Privatization; Democratization. Data da submissao:  02/10/2016 Data da aprovacao:  21/11/2016