A REDEMOCRATIZAÇÃO FRAGILIZADA DE 1988: O AI-5 EM CONTRASTE COM OS DIREITOS HUMANOS CONSTITUCIONAIS

Com a promulgacao da Carta Magna de 1988, muitas das determinacoes arbitrarias do Ato Institucional numero 5 foram contrastadas pela inclusao de direitos fundamentais dentre as clausulas petreas. Nesse sentido, o objetivo deste artigo e investigar ate que ponto o processo de redemocratizacao da nacao foi capaz de recompensar a sociedade brasileira com relacao a divida historica ocasionada pela intervencao militar e a implantacao do AI-5. Para tanto, desenvolveu-se um ensaio teorico com investigacao de bibliografia historica sobre o tema, chegando-se ao resultado de que, embora o processo tenha sido majoritariamente bem-sucedido, ainda ha lacunas na Constituicao Federal que permitem que normas e decretos similares aos Atos Institucionais possam ser promulgados, bem como leis que garantem direitos fundamentais sejam desprezadas. Concluiu-se, enfim, que ainda ha uma premencia para a protecao aos direitos humanos no Texto Constitucional, visto que as inconsistencias supramencionadas nao asseguram a preservacao plena das garantias fundamentais.