Flexibilização urbanística no contexto Covid-19 no Rio de Janeiro | Urbanistic flexibilization in the Covid-19 context in Rio de Janeiro: caso referência Lei Complementar n°219 de 19 de agosto de 2020 | reference case of Complementary Law 219 of 19 august 2020

Este artigo estuda o caso referencia da Lei Complementar no219 de 2020 no municipio do Rio de Janeiro, bem como suas implicacoes no processo de flexibilizacao dos parâmetros urbanisticos no contexto da pandemia do Covid-19. Analisa-se oconteudo normativo, especialmente quanto as suas finalidades em alegada razao de urgencia devido a decretacao de estado de calamidade publica na cidade e a necessidade financeira em razao deste. A metodologia inclui a analise da incidencia da Lei Complementar na cidade, mediante ao pagamento de contrapartida financeira, impropriamente denominada “mais-valia”. Observam-se as implicacoes urbanisticas em construcoes irregulares ja executadas e em desrespeito aos padroes urbanisticos vigentes para a cidade, como gabarito, recuos e uso do subsolo. O texto discute essa norma em confronto com a legislacao tributaria e urbanistica pertinente, levantando tambem aspectos relativosaos impactos na paisagem urbana da cidade. Atencao especial e direcionada a analise da norma no entorno das Areas de Especial Interesse Social, aos valores a serem pagos e a suas especificidades para essas regioes, realizando-se simulacao de calculo de contrapartida a ser paga numa regularizacao hipotetica. Verifica-se, desse modo, se o processo de flexibilizacao dos parâmetros urbanisticos favorece ou exclui as habitacoes em situacao de vulnerabilidade, ja gravemente penalizadas pela pandemia.