O AVANÇO DA PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA

A publicacao da Lei no 9.784/99, dispondo sobre a regulamentacao do processo administrativo na administracao publica federal direta e indireta representou, indiscutivelmente, um grande avanco na processualidade do Direito Administrativo. Embora se trate de norma generica, que ressalvou, no seu art. 69, os processos administrativos especificos, ja regulamentados, aos quais e aplicavel apenas subsidiariamente, a lei demarcou novos horizontes para os processos administrativos em geral, impondo as autoridades administrativas e mesmo aos administrados, a observância de institutos, principios e normas processuais de extrema relevância a normal dirimencia dos pleitos e controversias administrativas.