PANDEMIA DA COVID-19 E PROTEÇÃO DE DADOS: ESTUDO ENTRE AS NORMAS SETORIAIS E A LGPD APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE

A Lei no 13.709/2018, denominada como Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD), promulgada em 2018, ocasionou o acrescentamento de regras para protecao de dados ao ordenamento juridico no Brasil. Um dos setores que mais podem ser afetados sao as instituicoes de saude, tanto pelo fato de essas organizacoes ja terem arcabouco normativo que protege os direitos de privacidade por normas setoriais, quanto pelo aumento significativo da demanda da telessaude e telemedicina oriundo da pandemia da COVID-19 no pais. Assim, a questao problema norteadora do artigo foi definida como: qual o comportamento das normas especificas para tratamento de dados nas instituicoes de saude diante da LGPD? O objetivo geral desta pesquisa, portanto, foi verificar quais sao as normas setoriais que protegem e tratam os dados de saude no Brasil. Para alcancar a finalidade do estudo, o artigo teve como metodo a pesquisa bibliografica. O resultado do estudo pode demonstrar que embora as normas setoriais sejam aparentemente competentes para a garantia da protecao de dados e seguranca das informacoes dos usuarios das instituicoes de saude, elas podem nao ser totalmente suficientes para assegurar todas as diretrizes estabelecidas pela Lei no 13.709/2018.