Neutralidade da Rede, Proteção de Dados Pessoais e Marco Regulatório da Internet no Brasil

A comunidade da internet esta rapidamente mudando e evoluindo, ensejando muitas vezes acoes indesejadas do poder (publico ou privado). Nesse contexto pretende-se discutir o projeto apresentado pelo governo brasileiro de marco regulatorio civil para a internet que se iniciou mediante debate publico e esta em vias de ser remetido para tramitacao perante o Poder Legislativo. A protecao de dados pessoas – ou o ato de nao querer ser identificado e nem se identificar, de transmitir ideias sem revelar a fonte, deve ser objeto de analise. Nesse contexto, como e possivel controlar as ideias e o que o direito chama de delitos de opiniao? Deve haver regulacao da internet? O artigo proposto tem o objetivo de estudar de como pode-se interpretar a tecnologia e suas possibilidades em relacao aos valores presentes no ordenamento juridico, mesmo que isso signifique uma mudanca nos paradigmas do instrumental juridico utilizado.