O direito fundamental à boa administração pública sob a ótica dos tribunais de contas

espanolThe right to good public administration is considered both a fundamental right of the individual vis-a-vis the state, as well as a duty that imposes a good behavior of public managers. Despite its legal nature as an autonomous category in law, it is still understood today by the doctrine as a smoky content rule that needs to be implemented by the legal operators. In order to give it its own legal content, Article 41 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union expressly provides for the fundamental right to good public administration, guaranteeing the right to exercise adversarial action, motivation for administrative acts, transparency in public management and redress for damage caused by the Public Administration. The European regulation in question was projected with a remarkable influence on the administrative reforms and the way of acting of the state bureaucracy of the Ibero-American states that, each one of them, began to internalize the normative precepts contained therein. Although no mention has been made of this fundamental right in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, legal operators almost unanimously understand that the Brazilian system also conforms the fundamental right to good public administration as a cogent norm. Their realization should be through public governance methods, which means measures and processes that give greater transparency to public spending, enabling the effective control of the accountability of managers and even their eventual liability for irregular conduct. In fact, one of the most relevant externalities for measuring compliance with rules and principles inherent to good public administration is precisely the creation of an intricate system of control and governance, composed of autonomous institutions with supervisory and sanctioning legal instruments that enforce accountability democratic. Thus, it is also incumbent upon the Courts of Auditors - the supreme audit institution - to verify in the practical cases that are brought to its judgment the applicability of the legal content of the fundamental right to good public administration, which must be concretely raised in the exercise of the role of the public external controllership of the Public Administration. portuguesO direito a boa administracao publica e considerado tanto um direito fundamental subjetivo do individuo frente ao Estado, como tambem um dever que impoe comportamentos probos aos gestores publicos. Ainda que inconteste a sua natureza juridica de categoria autonoma de direito, ainda hoje e compreendida pela doutrina como uma norma de conteudo esfumacado que carece de concretizacao pelos operadores do direito. De forma a lhe conferir conteudo juridico proprio, o artigo 41 da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia preve expressamente o direito fundamental a boa administracao publica, garantindo o direito ao exercicio do contraditorio, motivacao dos atos administrativos, transparencia na gestao publica e reparacao dos danos ocasionados pela Administracao Publica. A norma europeia em questao se projetou com notavel influencia nas reformas administrativas e na forma de atuar da burocracia estatal dos estados ibero-americanos que, cada um a sua medida, passaram a internalizar os preceitos normativos ali contidos. Ainda que nao se tenha expressa mencao a este direito fundamental na Constituicao da Republica Federativa do Brasil, os operadores de direito compreendem de maneira quase unissona que o ordenamento brasileiro tambem conforma o direito fundamental a boa administracao publica enquanto norma cogente. A sua concretizacao deve se dar atraves de metodos de governanca publica, o que importa em medidas e processos que deem maior transparencia aos gastos publicos, possibilitando o efetivo controle da prestacao de contas dos gestores e ate mesmo a sua eventual responsabilizacao por condutas irregulares. De fato, uma das externalidades mais relevantes para afericao da observância de regras e principios inerentes a boa administracao publica e justamente a criacao de um sistema intricado de controle e governanca, composto por instituicoes autonomas dotadas de instrumentos juridicos fiscalizatorios e sancionatorios que facam valer a accountability democratica. Assim, compete tambem aos Tribunais de Contas – instituicao superior de controle por excelencia – verificar nos casos praticos que sao levados ao seu juizo a aplicabilidade do conteudo juridico do direito fundamental a boa administracao publica, o qual deve ser concretamente suscitado no exercicio do mister da controladoria externa da Administracao Publica.