DA HIERARQUIA DAS NORMAS NOS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE VERSAM SOBRE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A pesquisa tem como objetivo analisar hierarquia dos Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos, quando da incorporacao no ordenamento juridico brasileiro. Para tanto, sera utilizado como objeto de estudo a Convencao Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, assinada em Nova Iorque. Foram demonstrados os tracos da Convencao, objeto de estudo, bem como sera explanado o conceito de Direitos Humanos e a necessidade e importância da sua existencia. Serao expostos os meios pelos quais o legislador brasileiro efetivou direitos e principios previstos na Convencao. Destaca-se a forma pela qual fora ratificada, assim como o seu status que possui forca de emenda constitucional, tendo em vista que este e o primeiro e unico tratado internacional ratificado pelo Brasil que possui a referida forca.