Controle do risco, imputação objetiva e legalidade penal: Um ensaio sobre os requisitos de legitimidade das técnicas de reenvio no Direito Penal

O presente artigo versa sobre questoes que envolvem o principio nullum crimen sine lege e as tecnicas de reenvio no direito penal, que representam modernamente um ponto de aparente tensao. Partindo da premissa que todo poder estatal deve ser justi!cado para ser considerado juridico, investiga-se os fundamentos do principio da legalidade penal em um Estado de Direito.Para estabelecer criterios de afericao de legitimidade nos tipos penais que contem tecnicas de reenvio, utiliza-se a teoria da imputacao objetiva como parâmetro de comparacao. Este estudo foca nos aspectos formais da redacao legal dos tipos penais, ficando em aberto o conteudo da norma remetida.