Direito Internacional Público e Direito Tributário. Projeto da International Law Association sobre Direito Tributário Internacional – Fase 1: Direito dos Contribuintes

Atualmente, a luta contra a evasao e o abuso fiscais domina o desenvolvimento do direito tributario internacional. Isso requer uma abordagem abrangente de contrapeso do ponto de vista dos contribuintes. O texto que segue descreve os resultados alcancados sobre os direitos dos contribuintes pelo grupo de pesquisa sobre Direito Tributario Internacional da International Law Association (ILA). A partir de um estudo juridico comparativo, examinamos tais direitos, que geralmente limitam o exercicio da soberania fiscal. Comecamos este artigo com as fontes do direito tributario internacional (III). Em seguida, lidamos com a interacao entre o direito internacional e o nacional (IV). Depois, examinamos as questoes gerais dos direitos humanos no direito tributario (V), antes de abordar os direitos dos contribuintes individuais com base na categorizacao em direitos processuais (VI), direitos relacionados as sancoes (VII) e direitos substantivos (VIII). Finalmente, resumimos as nossas conclusoes (IX).