Da nulidade do casamento infantil inferior à idade núbil como política de prevenção da gravidez

A Lei no 13.811/2019 alterou o codigo civil na disposicao quanto a idade nubil do casamento, surgindo debates se o casamento de menor de 16 (dezesseis) anos seria nulo ou anulavel. Este casamento onde ao menos um dos nubentes possui menos de 18 (dezoito) anos e conhecido como casamento infantil. O presente trabalho defende a tese de nulidade, ao se buscar fundamentos no Estatuto da Crianca e do Adolescente, no principio da protecao integral aliado a politica de prevencao da gravidez na adolescencia. Para tanto, de inicio aborda-se sobre o instituto do casamento e a idade nubil. Em seguida, apresenta-se o cenario da gravidez na adolescencia ao casamento infantil no Brasil e, por fim, os fundamentos para aplicacao da nulidade dos casamentos infantis de quem nao atingiu a idade nubil como politica de prevencao da gravidez na adolescencia no Estatuto da Crianca e do Adolescente.