As medidas legislativas e de fiscalização necessárias ao controlo do crescimento do alojamento local como meio de prevenir a perda de identidade cultural

Este estudo visa preencher uma falha epistemologica sobre as medidas legislativas e meios reguladores e de fiscalizacao da gestao do Alojamento Local, de modo a nao fazer perigar a identidade cultural das cidades ou partes das cidades em Portugal. Essa identidade cultural e uma entidade complexa e construida, em parte na negociacao com o turista mas resultando de um intercâmbio com o mesmo. Este estudo e orientado sob uma perspetiva juridica, analisando as normas juridicas reguladoras deste nova figura de alojamento turistico e pretendendo delinear os efeitos do mesmo nas cidades de Lisboa e do Porto.De modo a incentivar o empreendedorismo no setor turistico, criou-se recentemente o conceito de Alojamento Local na legislacao nacional, separando esta figura das tradicionais formas de empreendimento turistico como hoteis, turismo rural ou parques de campismo de caravanismo. O Decreto-Lei no39/2008, de 7 de Marco, veio definir o regime de funcionamento e instalacao dos empreendimentos juridicos, afastando formas de alojamento como pensoes, moteis ou albergues, por nao cumprirem os requisitos definidos no referido regime juridico e fazendo perigar formas de subsistencia de varios pequenos empresarios. Conscientes desta realidade, os atores legislativos criaram a figura do Alojamento Local, por forca do Decreto-Lei no128/2014, de 29 de Agosto, que permite o enquadramento de tipos de alojamento, sem conduzir ao encerramento de atividade de alguns proprietarios de imoveis. Este diploma, com as alteracoes do Decreto –Lei no63/2015, criaram alguns riscos que tem que ser analisadas pelas entidades competentes: o risco de “desertificacao” dos centros das cidades, pelo processo de “gentrificacao” e tais impactos sociais e culturais.Sabendo que a entidade fiscalizadora em Portugal e a ASAE, colocamos a questao de saber se a sua atuacao e eficiente e adequada a evitar efeitos perniciosos para a imagem de um turismo de qualidade.