A PROVA PERICIAL CONTÁBIL E OS CRIMES FISCAIS

O objetivo deste trabalho e justificar a importância da pericia criminal contabil no campo dos crimes contra a ordem tributaria, a ser desenvolvida de forma tecnico-cientifica, por profissional contador habilitado, no mais das vezes pertence a quadro oficial do Estado, pormenorizada, fundamentada documental e legalmente, e submetida ao crivo do devido processo legal, com relevo para a ampla defesa e o contraditorio. Nesse aspecto, a pericia criminal contabil deve servir de subsidio para as autoridades policial, ministerial, fazendaria e judiciaria, tanto antes do processo judicial como durante o desenvolvimento do processo penal, de forma a permitir a sustentacao tecnica e fatica da decisao. Em termos de finalidade, a pericia serve ao proposito de desvencilhar os trâmites estatais para a recuperacao de seu credito tributaria, quando comprovada a materialidade e autoria, para permitir a realizacao das necessidades publicas, que dependem do tributo para sua ocorrencia. A pesquisa e eminentemente bibliografica e jurisprudencial e o metodo e dedutivo. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-fareast-language:EN-US;}