Interpretação e aplicação dos elementos de dosimetria da pena do art. 45 da Lei n° 12.529/11

O presente artigo tem por objetivo verificar a possibilidade de uma interpretacao coerente e sistemica de cada um dos elementos de dosimetria do art. 45 da Lei 12.529/11, e, a partir dai, sugerir uma metodologia para o calculo das penas aplicadas pelo Cade, a luz dos objetivos da propria lei. Embora a doutrina ainda nao tenha aprofundado sobre o tema, ela destaca a dificuldade que o Cade tem em aplicar o referido artigo. Em que pese a dificuldade deixada pelo Legislador, dada a multiplicidade de elementos, por vezes de elevado grau de abstracao ou de dificil estimativa, acreditamos que e possivel aplicar de forma efetiva o referido artigo, utilizando-se do conhecimento juridico e economico.