A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E SUA INADEQUAÇÃO A QUESTÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO PERCEBIDA PELOS TRANSEXUAIS

O presente trabalho pretende estudar a Lei de Registros Publicos no tocante a mudanca de prenome e de sexo juridico nos documentos de identificacao civil da populacao transexual. Tem a intencao de analisar, as possibilidades e os desafios juridicos de uma adequacao da identidade civil a realidade social do transexual, sob a otica do principio da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de garantir ao transexual a retificacao do registro civil permitindo o uso do genero, mesmo sem a realizacao da cirurgia de transgenitalizacao. O texto faz uma analise da Lei 6.015/73 frente ao sistema juridico brasileiro atual. Atraves de metodos objetivos e de pesquisas bibliograficas, o artigo discorre a respeito da busca por uma melhor prestacao jurisdicional. Destarte, atraves do estudo, pretende-se provar a importância de uma discussao critica sobre a materia no cenario atual visando uma regulamentacao juridica e uniforme para a populacao transexual.