Domínio público geológico = Geological Public Domain

Constituicao admite, alem do dominio publico do Estado, dominios publicos das regioes autonomas e das autarquias locais (art. 84o). A Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, Lei de Bases do Regime Juridico da Revelacao e do Aproveitamento dos Recursos Geologicos, circunscreve esses bens ao dominio publico do Estado. Por outro lado o projeto de decreto-lei de desenvolvimento dessa Lei preve a intervencao dos municipios nos procedimentos de instrucao dos pedidos de atribuicao do direito de prospecao e pesquisa desses recursos (art. 14o, n.o 8), o que, so por si, poderia entender-se decorrente do principio da descentralizacao democratica da Administracao Publica (art. 6o, n.o 1 da Constituicao). Todavia, enquanto essa pronuncia, se total ou parcialmente desfavoravel, se torna vinculativa, ja o projeto de decreto-lei ao afetar o direito de gozo do Estado de bens do seu dominio publico, vem contradizer a Lei n.o 54/2015. Ha aqui uma clara nao subordinacao do projeto de decreto-lei a Lei de Bases a que se reporta, que e uma lei de valor reforcado (art. 112o, n.o 2 da Constituicao) geradora de ilegalidade por violacao de leis de valor reforcado pelo menos, redundando em inconstitucionalidade indirecta. The Constitution admits, in addition to the public domain of the State, public domains of the autonomous regions and of the local authorities (art. 84). Law No. 54/2015, of 22 June, the Basic Law for the Legal Regime for Disclosure and Use of Geological Resources, limits these assets to the public domain of the State. On the other hand, the draft decree-law for the development of this Law provides for the intervention of municipalities in the procedures for examining requests for the allocation of the right to prospect and search for these resources (art. 14, no. 8), which, just for itself, it could be understood as a result of the principle of democratic decentralization of Public Administration (art. 6, paragraph 1 of the Constitution). However, while this pronunciation, if totally or partially unfavorable, becomes the law, by affecting the State’s right to enjoy goods in its public domain, contradicts Law No. 54/2015. There is a clear non-subordination of the draft decree-law to the Basic Law to which it refers, which is a reinforced value law (art. 112, paragraph 2 of the Constitution) that generates illegality due to violation of reinforced value laws, at least, resulting in indirect unconstitutionality. Palavras-chave / Keywords:  Dominio Publico Geologico, Dominio Publico das regioes autonomas e das autarquias locais, Lei de valor reforcado, Inconstitucionalidade indirecta. Geological Public Domain, Public domain of autonomous regions and local authorities, Reinforced value law, Indirect unconstitutionality. DOI: https://doi.org/10.34628/f3m8-zm83