Deliberações em nível federal e impactos sobre as finanças públicas do Rio Grande do Sul

O presente texto propoe-se a discussao de tres temas sujeitos a deliberacoes em nivel federal que, efetiva ou potencialmente, causam impacto significativo nas financas publicas do Rio Grande do Sul: os parâmetros do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao (FUNDEB), o Piso Nacional do Magisterio (PNM) e as regras de vinculacoes relativas aos gastos com saude, regulamentadas pela LC 141/2012. A partir da analise destes aspectos e da explicitacao da sua relevância para as financas publicas estaduais pretende-se ressaltar a inadequacao do tratamento das condicoes financeiras do Rio Grande do Sul como algo decorrente somente de acoes tomadas em nivel estadual. As circunstâncias que envolvem estes temas estao relacionadas aos termos do pacto federativo brasileiro e aos objetivos mais amplos das politicas publicas correspondentes. Sao, portanto, sujeitos a um conjunto de elementos de natureza politica, que nao parecem passiveis de analise a partir de analogias com empresas privadas que interagem no ambiente de mercado. Com respeito ao FUNDEB, aponta-se que a combinacao entre certas tendencias demograficas e as regras relativas as contribuicoes e retorno dos recursos implicam em perdas significativas de recursos para o Rio Grande do Sul. Com respeito ao Piso Nacional do Magisterio discute-se que a sua implementacao implicaria em um consideravel impacto nas despesas com pessoal, entrando em contradicao com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as vinculacoes relativas aos gastos com saude, avalia-se o efeito da diferente regra de vinculacao estabelecida sobre os entes subnacionais comparativamente a que corresponde a Uniao, compreendido como fator fundamental para a mudanca de composicao da origem dos recursos direcionados para esta categoria de despesa. Avalia-se, em sintese, que estas tres circunstâncias tem implicacoes reais ou potenciais de grandes proporcoes para as financas publicas do Rio grande do Sul. Tomadas em absoluto e em seu conjunto, as grandezas envolvidas alcancam magnitude superior a R$ 8 bilhoes de reais anuais, cifra esta que corresponde a mais de 20% da RCL (Receita Corrente Liquida) anual do Estado do Rio Grande do Sul.