A LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O DEBATE SOBRE JUSTIÇA SOCIAL E PROTEÇÃO AMBIENTAL NA AMAZÔNIA

Um dos temas mais polemicos atualmente diz respeito a proposta do Governo Federal (hoje transformada naLei 11.952/2009), que visa a regularizacao fundiaria de propriedades publicas nas regioes da Amazonia Legal. Em relacao aos argumentos contrarios a esta medida juridica e a alegacao de que a lei favorece a ocupacao ilegal de terras publicas e contribui com a aceleracao das taxas de desmatamento em curso na regiao. Considerando-se os desacordos este artigo pretende refletir sobre esse processo, levando em consideracao as opinioes distintas, a luz da Constituicao Federal de 1988, que estabeleceu novas bases para a relacao entre sociedade e meio ambiente.