Transferências intergovernamentais: Política pública do ICMS ecológico e a política do ICMS socioambiental do Estado de Pernambuco

Presente artigo visa analisar a presente situacao dos criterios adotados pela politica do ICMS Socioambiental do Estado de Pernambuco. Uso da metodologia bibliografica, legal e levantamento de dados. O primeiro ponto de partida de analise e o federalismo politico fiscal brasileiro, para averiguar como e feita a reparticao da competencia tributaria dentro da Republica Brasileira, cujo federalismo possui a caracteristica cooperativa, sendo as transferencias intergovernamentais obrigatorias, as quais visam beneficiar, principalmente, os municipios a forma de cooperacao prevista na constituicao. O segundo passo sera demonstrar o funcionamento da politica do ICMS Ecologico, cuja politica reparte receita advinda do ICMS pelo Estado de competencia para os seus proprios Municipios, sendo 75% com base no VAF e os demais 25% com base nos criterios previstos na lei estadual, podendo ter dois objetivos: compensar aqueles que sorem restricoes e/ou incentivar os Municipios adotarem determinado comportamento. Por fim sera estudado a politica do ICMS Socioambiental de Pernambuco, o qual surge com base na politica do ICMS Ecologico, tera os mesmos objetivos. O resultado da pesquisa foi a necessidade de ampliacao de estudo da politica pernambucana no que tange aos criterios economicos adotados para a distribuicao dos recursos tributarios.