O usuário do serviço público e a aplicação da Lei 13.460/2017 sob o enfoque dos Poderes Executivo e Judiciário

Resumo Com a entrada em vigor do Codigo (Lei 13.460/17) em junho de 2018, para Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios com populacao superior a 500 mil habitantes, o artigo teve por intento verificar, para alem das modificacoes introduzidas, se - e como - este vem sendo utilizado em decisoes judiciais. Os julgados foram pesquisados no sitio eletronico do Tribunal de Justica do Parana, com lapso temporal a partir da data de entrada em vigor (17 de junho de 2018) ate 17 de junho de 2020. Alem disso, realizou-se uma pesquisa nos portais da transparencia do Estado do Parana e Municipios de Curitiba e Londrina, com o intento de verificar se aspectos da legislacao haviam sido implementados. A metodologia de pesquisa adotada foi o metodo hipotetico-dedutivo, partindo-se da hipotese de que a legislacao estava sendo utilizada nos poderes Executivo e Judiciario. Os resultados preliminares foram no sentido de que, embora ha mais de dois anos em vigor, a lei ainda esta sendo pouco empregada em decisoes judiciais e nos portais da transparencia.