A COMPREENSÃO DA OMC SOBRE A CERTIFICAÇÃO ‘DOLPHIN SAFE’ NA PESCA DO ATUM: O CASO US TUNA II

O presente estudo tem como objetivo a analise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solucao de Controversias da OMC para identificar o papel da certificacao (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando a protecao dos golfinhos. Essa apreciacao desenvolveu-se a luz do Acordo de Barreiras Tecnicas ao Comercio da OMC, bem como sob a otica da definicao e da conceituacao de regulamento tecnico. Para que se pudesse atingir a conclusao desejada, fez-se necessaria a compreensao do caso, do acordo citado, incluindo os principios do Tratamento Nacional, da Nacao Mais Favorecida, da criacao de obstaculos desnecessarios ao comercio internacional e da harmonizacao; do conceito de regulamento tecnico e, por fim, das decisoes do painel e do orgao de apelacao. Com base nessas informacoes, analisou-se a decisao final do caso sob a diretriz da adequacao as normas da OMC sobre barreiras e sob a otica das condicoes justas de concorrencia no comercio internacional. Quanto a metodologia, trata-se de uma pesquisa pura, qualitativa e descritiva. O metodo de abordagem foi o indutivo critico, de interpretacao logico-gramatical e procedimento tecnicos documentais.