Investigações internas e Compliance : um “pré-processo penal”?

portuguesAtendendo a crescente tendencia de responsabilizacao das pessoas coletivas e dos seus dirigentes, os programas de cumprimento normativo tem assumido uma grande relevância no seio da vida das empresas. Nesses programas, incluem-se as investigacoes internas, que visam apurar / confirmar a pratica de certos ilicitos. Com o presente texto pretendemos fazer uma resenha das principais limitacoes que este tipo de investigacoes enfrenta no nosso Direito, alertando para o facto de que, dentro de um contexto de “direito penal empresarial”, estas investigacoes sao, cada vez mais, uma fase previa ou paralela ao processo penal “formal” a ter em consideracao. EnglishConsidering the growing trend towards the accountability of legal persons and their managers, compliance programs have assumed great relevance within the life of companies. These programs include in-house investigations, which aim to ascertain / confirm the practice of certain unlawful acts. With the present text, we intend to summarise the main limitations that this type of investigations face in light of Portuguese Law, highlighting that, within a “business criminal law” context, these investigations are becoming a previous or parallel phase to the “formal” criminal proceeding.