AÇÕES DA MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO SUS (MENPSUS-CE) E O CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE (COAP)

Caracterizacao do problema: O Estado do Ceara foi a unidade federada que assinou o maior numero de Contratos Organizativos de Acao Publica da Saude- COAPS no ano de 2012, seguido do Estado do Mato Grosso do Sul. Das 22 regioes de saude do Estado do Ceara, foram homologados os COAPs de dezenove regioes faltando somente um da 1a Regiao, outros dois respectivamente da 18a Regiao e da 22a Regiao. A criacao do COAP esta prevista no decreto no 7.508/2011 que regulamentou a Lei no 8.080/1990 e que dispoe sobre a organizacao do Sistema Unico de Saude (SUS), o planejamento da saude, a assistencia e a articulacao interfederativa. Descricao da experiencia: Relatar experiencia da Mesa Estadual de Negociacao Permanente do SUS do Estado do Ceara no Relatorio de Monitoramento e Avaliacao dos Contratos Organizativos da Acao Publica da Saude (COAP) 2012. Realizou-se relatorio pela Coordenadoria de Politicas Publicas- COPAS e pela Coordenadoria de Gestao do Trabalho e Educacao na Saude- CGTES, com participacao de todas as Regioes de Saude. Os indicadores mais relevantes utilizados pela COPAS, com relacao ao ente signatario Estado: 1.Atencao basica : numero de agentes comunitarios de saude pagos pelo estado e a disposicao dos municipios. 2. Atencao especializada: numero de servidores estaduais cedidos aos municipios. Efeitos alcancados: No ano de 2012 a Mesa Estadual de Negociacao Permanente do SUS – MENPSUS-CE contribuiu, prioritariamente com o controle, negociacao e pactuacao dos seguintes produtos: Acolhida, nomeacao e lotacao de 500 profissionais de saude aprovados no Concurso Publico 2012; Criacao do Grupo de Trabalho – GT PCCS, reativando as negociacoes relativas as tabelas salariais, em parceria com o DIEESE e os sindicatos; Participacao da MENPSUS-CE na Comissao Central de Avaliacao do Estagio Probatorio; Elaboracao do Projeto Plano de Cargos e Carreiras dos Trabalhadores; alem de varias prioridades planejadas e negociadas em 2012, dentre elas: Negociar o Plano de Cargos, Carreiras e Salarios Unico para os trabalhadores da saude; Realizar concurso publico como unica e legitima forma de ingresso no servico publico e garantir os direitos dos trabalhadores cedidos de qualquer esfera. Recomendacoes/ consideracoes finais: A Mesa Estadual permanente do SUS tem uma grande importância no fortalecimento da participacao da sociedade em foruns das politicas publicas de saude, dentre as quais se insere a questao da regulacao, profissionalizacao, forca de trabalho e qualificacao dos recursos humanos.