OS IMPACTOS DOS INCENTIVOS FISCAIS NAS REPARTIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DOS ENTES FEDERADOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O presente artigo cientifico objetiva analisar de forma critica os precedentes emanados do Supremo Tribunal Federal acerca dos impactos causados pelos incentivos fiscais na arrecadacao tributaria e na consequente reparticao dessas receitas com os demais entes federados. Por obvio, este estudo nao tem a pretensao de exaurir esse tema tao complexo e que exige esforco multidisciplinar para compreende-lo e identificar seus aspectos positivos e negativos. Pretende-se explorar a interpretacao do Supremo Tribunal Federal e o sentido que o Legislador quis atribuir a expressao “produto da arrecadacao”, que consta na vigente Constituicao e na Lei Complementar no 62/1989 e, dentre outras, regem o sistema de reparticao de receitas tribunais entre os entes federados. Pretende-se evidenciar os principais aspectos relacionados aos incentivos fiscais, tais como o conceito, as especies e os reflexos junto as caracteristicas do modelo de federalismo cooperativo estabelecido no Brasil, baseado na divisao de atribuicoes e reparticao de receitas tributarias destinadas a financiar suas atividades. Por fim, pretende-se elucidar se a base de calculo das cotas do Fundo de Participacao dos Estados e do Fundo de Participacao dos Municipios deve ser a arrecadacao efetiva ou a arrecadacao potencial sem deducao dos incentivos fiscais.