ANÁLISE LEGAL DO SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET: DA NEUTRALIDADE DE REDE À FRANQUIA DE DADOS

O presente trabalho se propoe a realizar uma analise dos principais institutos e principios que norteiam os servicos de conexao a internet no Brasil, a partir de uma otica legal, jurisprudencial e regulamentar. Partindo, entao, de subsidios extraidos no plano interno e tambem no plano internacional para desafiar a validade da adocao eventual de um sistema de franquia de dados para as conexoes de banda larga fixa no Brasil, como pretendem os provedores nacionais que controlam o mercado e certo beneplacito da parte dos entes reguladores em operacao. Expos-se, ainda, o que se cognominou de carater especial do direito de acesso a internet, porquanto, ao mesmo tempo, um direito humano, essencial e de finalidade social, alem do evidente carater publico da prestacao deste servico.