ST 3 Bairros do Tamanduateí, São Paulo: interesse público ou garantias para o privado?

Esta em tramitacao no legislativo municipal o Projeto de Lei da Operacao Urbana Consorciada Bairros do Tamanduatei. Ela tem sido apresentada pela Prefeitura como sendo diferente das anteriores, pois conteria, de fato, o interesse publico em seu programa de intervencoes. Este artigo se propoe a analisar os modelos urbanistico e de gestao propostos nessa Operacao, frente a realidade do territorio e as alteracoes da regulacao das parcerias publico-privadas, caracterizadas pelo aumento das garantias, diminuicao dos riscos e aumento da rentabilidade privada para favorecer sua participacao na transformacao urbana. A analise mostra que a proposta dessa operacao urbana representa o aprofundamento de um modelo amarrado a uma logica de rentabilidade a partir da transformacao do territorio, desenhando o que denominamos de recorte-dentro-do-recorte, em detrimento da realizacao de acoes que enfrentariam de fato a desigualdade socioterritorial, nos quais os elementos para reproducao social continuam perdendo lugar como objeto do interesse publico para a necessidade de reproducao do capital imobiliario-financeiro, que da novos contornos para a literatura urbana critica. O aprofundamento do modelo empreendedorista de cidades, envolve, neste caso, uma disponibilizacao de recursos publicos – financeiros, terra e metros quadrados construidos – para uma empresa publica de capital misto; promocao da transformacao urbana e retirada de contrapartidas exigidas aos empreendedores privados; sem definicao clara dos interesses publicos envolvidos, ou dialogo com os desafios territoriais existentes.