Dificuldades políticas, éticas e jurídicas na criação e aplicação da legislação sobre álcool e tabaco: contributo para o desenvolvimento da investigação em Direito da Saúde Pública

Resumo Introducao A aplicacao de leis de Saude Publica na area das determinantes da saude relacionadas com os estilos de vida e comportamentos, onde se incluem as lutas contra o consumo nocivo de alcool e contra o tabagismo, necessita de ser analisada e discutida tendo em consideracao a complexidade muito propria desta realidade, de onde nunca se podem dissociar as medidas a tomar dos varios actores sociais envolvidos. De facto, nestas areas, as actividades de lobby da industria bem como dos agentes de distribuicao e de venda, denotando a existencia de interesses concorrentes com os das politicas de Saude Publica, interferindo nos resultados destas e impedindo a sua efectividade. Material e metodos Tendo por fundo esta premissa, o presente artigo elabora uma breve reflexao sobre os pontos fortes e fracos do uso dos instrumentos legais em Saude Publica, tomando como exemplo as leis do alcool e do tabaco portuguesas, em relacao as quais, situacoes de ambiguidade, indefinicao pratica, faltas de controlo e de sancionamento efectivo do seu incumprimento, impedem uma efectividade das mesmas, ilustrando com exemplos recentes as armadilhas a Saude Publica que podem surgir mesmo em leis cujo objecto e o de reduzir o consumo de substâncias com risco para a saude e os seus potenciais danos. Tal e o caso da lei norte-americana n.° 111–31 de 22 de Junho de 2009 que deu a FDA ( Food and Drug Administration ) o poder de controlar os produtos do tabaco e que tem sofrido duras criticas por parte das autoridades em Saude Publica. Afirmamos o poder incontestavel do instrumento legislativo para mudar comportamentos e atitudes, manifestando, contudo, a preocupacao de que a lei e ainda um instrumento de Saude Publica mal explorado e pouco avaliado. Identificar as forcas e fraquezas nas leis de Saude Publica e uma tarefa tao complexa quanto a multidisciplinaridade das ciencias e a diversidade social dos actores envolvidos. Uma das premissas do processo de elaboracao e implementacao das leis de saude publica, e, pois, a necessidade de um conhecimento aprofundado do contexto a que estas mesmas leis se vao aplicar, incluindo o ambiente e os actores sociais que delas sao alvo. Os efeitos potenciais da lei sao dificeis de prever a partida ou de padronizar, contudo, de acordo com alguns autores que recentemente se tem debrucado sobre o tema, podemos tentar analisar e avaliar o processo legislativo em Saude Publica e os resultados obtidos com o recurso a um modelo logico. Sabemos que apesar do consumo de alcool e danos a ele associados bem como do consumo de tabaco e da exposicao ao fumo deste estarem plenamente documentados no que diz respeito ao risco para a saude individual e colectiva, as politicas publicas preconizadas estao ainda longe de serem efectivas para debelar estas praticas, pelo que todas as discussoes em torno do problema de uma ideal concepcao da lei nos parecem essenciais para se poder comecar a atingir os resultados pretendidos em Saude Publica e nao apenas os resultados possiveis face aos interesses em jogo. Conclusao Com a reflexao apresentada neste artigo, gostariamos de munir os actores e organismos que actuam em prol da Saude Publica em Portugal de alguns instrumentos e argumentos de discussao que permitam promover a accao da lei nas areas acima mencionadas, de uma forma mais esclarecida e pro-activa, bem como de contribuir para o desenvolvimento da investigacao em Direito da Saude Publica, nomeadamente atraves da construcao e utilizacao de metodos eficazes de avaliacao do impacto das leis e das politicas relativas as epidemias comportamentais relacionadas com o estilo de vida, no sentido de melhorar os seus resultados e assim potenciar uma sociedade mais saudavel.