Atuação estatal por indução: tributação extrafiscal como instrumento de efetivação das políticas públicas

O presente estudo pretende demonstrar a relevância da tributacao extrafiscal como instrumento para a atuacao estatal tanto na vida economica quanto em questoes sociais. Com a evolucao do constitucionalismo, o Estado passa a exercer maior intervencao no dominio economico, passando a governar por meio de politicas publicas. Nesse contexto, a funcao indutora da tributacao se revela imprescindivel para a consecucao do desenvolvimento socioeconomico. A extrafiscalidade se apresenta entao como instrumento necessario para a implementacao de politicas publicas eleitas e assumidas pelo Estado.