O novo marco regulatório do saneamento básico e o direito ao acesso à água

O presente artigo faz um breve estudo da importância da universalidade das politicas de implementacao de acesso a agua e saneamento basico no Brasil ao fazer uma analise da Lei no 14.026/2020 do Novo Marco Regulatorio do Saneamento Basico, que tem como foco principal promover um acesso igualitario ate 2033, atraves dos servicos de politicas de agua e de saneamento que sao fornecidos pela administracao publica e empresas privadas. Para tanto, essa pesquisa busca identificar as principais inovacoes e contradicoes promovidas por essa lei, que defende a privatizacao pelos grupos ligados aos interesses estaduais e municipais no sentido de evitar os custos politicos e economicos. Dessa forma, foi realizada uma revisao de literatura atraves dos metodos de procedimento dedutivo, atraves de pesquisa exploratoria utilizando dados bibliograficos, qualitativo e documental. A partir dos resultados obtidos, percebeu-se que a lei  tem como prioridade o acesso a universalizacao dos servicos de fornecimento de agua potavel e saneamento basico, entretanto, essa lei pretende desestabilizar o estado passando a privatizar os servicos para que sejam atingidas as metas, e em contradicao, muitas pessoas nao tem condicao financeira para pagar pelas altas taxas cobradas pelos servicos oferecidos pelas empresas privadas, pois essa tentativa de promover a universalizacao da agua deve ser redirecionada de forma que todos tenham acesso a agua e servicos de saneamento basico independente de renda ou condicao social, sendo o uso da agua consolidado como direito humano fundamental, esse publico tera que ser atendido independente do servico de fornecimento ser publico ou privado.