As limitações do poder de polícia em face do princípio da legalidade.

Esta monografia deteve-se a pesquisa do tema, notadamente, pela sua importância atual em um ordenamento juridico no qual o Estado intervem cada vez mais nas relacoes particulares. Investigou-se a importância do Direito frente ao poder de policia do Estado, atraves de suas normas juridicas e principios. Destarte, o proposito desse trabalho foi investigar a figura do poder de policia e mapear as formas de controlar essa prerrogativa estatal quando o agente publico exorbitar o interesse publico ao qual esta adstrito. A pesquisa para se atingir tal objetivo iniciou-se atraves de um balanco historico do instituto, galgando pelo conceito e estudo dos principios juridicos administrativos e finalizando com o estudo do principio da legalidade como controlador do poder de policia do Estado e garantidor dos direitos e garantias fundamentais. Para ilustrar o tema, buscou-se compreender os poderes e deveres administrativos e a importância dos mesmos segundo a literatura atual. No trabalho, exalou-se a concepcao do principio da legalidade no embate a arbitrariedade do ato administrativo discricionario, situando tal principio como pedra angular de equilibrio, diante da tenuidade que separa o legitimo atuar do administrador publico de um lado, fazendo uso do poder de policia do Estado, e a extrapolacao do seu poder, fazendo-o incorrer na mais profunda ilegalidade, cometendo abusos, muitas vezes, sob o manto do poder discricionario que o legislador lhe confere.