A inefetividade da aplicação de multas e sua conversão em serviços ambientais

Este trabalho constitui-se em uma analise da efetividade da conversao de multas em servicos ambientais em relacao ao pagamento por multas ambientais, especificamente quanto ao programa de conversao de multas ambientais comparado a condenacao ao pagamento apenas as multas e sua arrecadacao. Utilizou-se de estudos de revisao bibliografica de carater exploratorio e explicativo e ainda de analise normativa referente ao tema. Verificou-se que o procedimento tradicional de aplicacao de multa ambiental arrecada valor inferior ao necessario para reparacao de danos ao meio ambiente, tendo em vista as protelacoes judiciais e ao instituto da prescricao, representando entraves a reparacao do dano ambiental. Lado outro, a possibilidade de conversao de multa em servicos ambientais evidencia vantagens tanto para o autuado como para a Administracao Publica, permitindo a formulacao de acordo entre o orgao ambiental e o infrator para a reparacao integral dos danos ambientais, sem a obrigatoriedade de recorrer ao Poder Judiciario, economizando tempo e recursos, propiciando ainda maior participacao do infrator nos projetos ambientais, resultando em educacao ambiental para prevencao de futuras infracoes.