59 meios legais e criminais no combate á fraude na area de prestação deserviços turísticos : Experiência de vários paises

EnglishAbstract The article analyzes the genesis, world experience of the theory and practice of criminal legal counteraction to fraud in the field of provision of tourist services by means of comparative law and other methods of research, which allows to find out the status and peculiarities of doctrinal and normative development of these issues, to distinguish between positive and negative ones. As well as formulate appropriate proposals on the impact of this type of fraud by means of criminal law and criminology. portuguesResumo O presente artigo foi elaborado com aplicacao de varios metodos, inclusive o estudo de comparacao da legislacao relativa a area. Efectuada a analise da genese, experiencia mundial teorica e pratica de meios legais e criminais no combate a fraude na area de prestacao de servicos turisticos. O resultado obtido permite definir o estado actual e particularidades da doutrina e elaboracao de normas de egulamentacao, destacar as suas propriedades positivas e negativas, formular propostas pertinentes de influencia sobre crime referido por via do direito penal e criminal.