PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

O presente trabalho tem o proposito de chamar a atencao da comunidade academica, estudiosos do direito e dos nobres mentores, para este ramo do direito administrativo, o qual nao e de grande repercussao ou de conhecimento de muitos, mas traz alguns aspectos curiosos e com certeza, atraira a atencao daqueles que buscam o conhecimento alem dos estabelecidos em uma grade curricular. A base dos estudos esta voltada para o Decreto no. 1329, de 21 Abril de 1978, que a prova o Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Estado de Mato Grosso e secundariamente por outras normas editadas pelo Comandante Geral da PMMT. Este trabalho tem o escopo de demonstrar como se processa a medida disciplinar militar por meio dos processos administrativos disciplinares existentes na corporacao e quais sao seus efeitos no mundo juridico. Estabelece estudos no sentido da compreensao das nuances e peculiaridades do processo administrativo disciplinar militar no âmbito da Policia Militar do Estado de Mato Grosso. Esboca com conviccao a recepcao do regulamento disciplinar pela Constituicao Federal do Brasil, tambem enfatiza a exigencia irrestrita ao cumprimento da legalidade, em especial quanto ao principios constitucionais que regem os processos em geral, sendo o  contraditorio, ampla defesa e o devido processo legal. Demonstra o estudo, quais sao as medidas disciplinares cabiveis na caserna, destacando os limites e as caracteristicas de cada medida, de igual modo trata do alcance negativo da conduta irregular do militar estadual e sua aplicabilidade nas esferas: penal, civel e administrativa. Imprime a obrigacao do Administrador quanto ao dever de apurar as irregularidades, faz referencia a casos de denuncia anonima. Aponta o entendimento de processo administrativo e descreve as especies punitivas vigentes na Policia Militar do Estado, finaliza ilustrando as especies de nulidades.