ST1 - 404 MORRO DA PROVIDÊNCIA E PORTO MARAVILHA: CAMINHANDO ENTRE A REALIDADE E A ILEGALIDADE JURÍDICA

O artigo pretende analisar o conteudo do projeto Porto Maravilha e sua aplicacao no Morro da Providencia, localizado na Zona Portuaria da cidade do Rio de Janeiro. Deseja-se verificar se ha falhas na aplicacao de suas normas juridicas. Os processos de remocao em andamento na comunidade supracitada vem ganhando repercussao em diversos canais de comunicacao. Desta forma, o trabalho buscou averiguar denuncias e apresentar as intervencoes urbanas impostas pelo projeto, evidenciando um contraste entre as leisregulamentadas e a realidade das acoes. A bibliografia baseou-se em autores que discutem o direito urbanistico, como Edesio Fernandes (2006) e Nelson Saule Junior(1997), a luz do Estatuto da Cidade.