A garantia constitucional da defesa do consumidor

O artigo trata da defesa do consumidor como direito fundamental estabelecido na Constituicao Federal de 1988 e tem por finalidade demonstrar que os direitos fundamentais de uma forma geral estao atrelados ao processo historico e social e nao so sao absolutamente necessarios como decorrem da evolucao do direito, notadamente do direito contratual civil, que culminou com a insercao no rol dos direitos fundamentais a protecao aos consumidores, determinando ao Estado a promocao da defesa do consumidor.