Declaração sobre a proteção através de patentes - Soberania regulatória sob o acordo TRIPS (Declaration on Patent Protection - Regulatory Sovereignty under TRIPS)

The English version of this paper can be found at http://ssrn.com/abstract=2500784 La version espanola de este articulo se puede encontrar en: http://ssrn.com/abstract=3422000 可以發現，中國版本的這篇文章：http://ssrn.com/abstract=3422012 この論文の日本語版は、http://ssrn.com/abstract=3422018 Portuguese Abstract: Como estrutura regulatoria para mercados de inovacao, o sistema de patentes deve ser adapta-do de acordo com o processo de inovacao, ao qual ele se supoe servir, e ao ambiente conco-rrencial, no qual ele deve operar. A fim de assegurar uma funcionalidade eficiente do sistema de patentes como uma ferramenta da politica de inovacao, os direitos de patentes devem ser definidos, justificados e continuamente reconsiderados com relacao aos seus custos e benefi-cios socioeconomicos. Os estados soberanos devem manter um poder discricionario na adocao do sistema de patentes que melhor se adeque as suas capacidades tecnologicas, bem como as suas necessidades e prioridades sociais, culturais e economicas, desde que o exercicio de tal poder discricionario permaneca dentro das fronteiras do direito internacional. Levando em consideracao os princi-pios usuais de interpretacao do direito internacional, esta Declaracao tem por proposito o es-clarecimento de que limites sao esses. O proposito e esclarecer o espaco politico que o “Acor-do sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comercio” (Acor-do TRIPS) deixa para o legislador e para as autoridades judiciais nacionais com relacao a im-plementacao e administracao de seus sistemas de patente. English Abstract: As a framework regulation for innovation markets, the patent system needs to be tailored to the innovation process, which it is supposed to serve, and to the competitive environment, within which it must operate. In order to ensure an efficient functionality of the patent system as an innovation policy tool, patent rights ought to be defined, justified and continually reconsidered by reference to their socio-economic benefits and costs. Sovereign states should retain the discretion to adopt a patent system that best suits their technological capabilities as well as their social, cultural and economic needs and priorities, with the proviso that the exercise of such discretion must remain within the boundaries of international law. Taking into account the customary principles of interpretation of international law, this Declaration seeks to shed light on these boundaries. The purpose is to clarify the policy space that the ‘Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights’ (TRIPS Agreement) leaves to national legislators and judicial authorities with regard to the implementation and administration of their patent systems.