A EDUCAÇÃO EM ESPAÇOS DE RESTRIÇÃO E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO BRASIL EDUCATION IN RESTRICTED AREAS AND FREEDOM OF LOSS IN BRAZIL: PERSPECTIVES AND CONCEPTS LA EDUCACIÓN EN ESPACIOS DE RESTRICCIÓN Y PRIVACIÓN DE LA LIBERTAD EN BRASIL: PERSPECTIVAS Y CONCEPCIONES

RESUMO:Fruto das pesquisas desenvolvidas nos ultimos anos sobre a educacao para jovens e adultos em situacao de restricao e privacao de liberdade no Brasil, o artigo procura apresentar algumas refl exoes sobre o tema, destacando, principalmente, os aspectos legais, politicos e sociais que envolvem a discussao. Analisando os atuais marcos legais da execucao penal brasileira, apresenta-se a educacao como um direito humano fundamental e uma importante politica no tratamento penitenciario.