Condições da ação no CPC e o Processo do Trabalho
2017
O CPC de 2015 inovou ao retirar das condicoes da acao a possibilidade juridica do pedido, retirando-a da cognicao sumaria e passando a ser questao de merito. Sendo regra processual geral abre-se a possibilidade dessa mudanca ser aplicada no processo trabalhista.
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