A concepção funcional de bens jurídicos, para a unificação dos efeitos do princípio ne bis in idem na seara extrapenal sancionadora disciplinar

O presente artigo busca investigar a inter-relacao complexa entre duas especies de ramos punitivos do Estado, o direito penal e o direito administrativo disciplinar, especificamente acerca dos efeitos do principio ne bis in idem , sentidos por esses ramos juridicos. Por meio do metodo hipotetico-dedutivo, a dialogar com a doutrina nacional e estrangeira, ha de se indagar se o referido principio juridico possui efetividade extrassistemica, para abarcar outros ramos epistemologicos do direito sancionador geral do Estado. Nesse contexto, concluir-se-a que as nocoes de legalidade e de tipicidade sao necessariamente moldadas pelo fim e pela funcao impostas pelos bens juridicos dependentes de protecao em cada face punitiva estatal. Com isso, ramos distintos requerem, com exclusividade, tipicidades protetivas de objetos juridicos tambem distintos, obstativas, por obra do proprio legislador, de ocorrencias de mais de uma punicao pelo mesmo fato gerador.