IMPACTO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS JURÍDICAS INOVADORAS NA PREVENÇÃO DO ABUSO DE AUTORIDADE

Desde o surgimento dos direitos de primeira geracao, a ideia de liberdade do individuo – em seus diversos aspectos - vem sendo utilizada como base para todas as Constituicoes democraticas, como o caso da Constituicao da Republica Federativa do Brasil em 1988. Nesse sentido, embora se admita a restricao de liberdade, esta nao pode estar desassociada do estrito cumprimento do principio da legalidade, de modo que para que haja garantia dos direitos fundamentais do ser humano, faz-se necessario que sua prisao seja legal e que o autuado seja abordado de forma digna. Nesse sentido, o objetivo principal do presente artigo e discutir acerca da legalidade das prisoes no Brasil, mormente quanto a verificacao dos direitos fundamentais no momento das operacoes policiais que muitas vezes demonstra excesso de forca policial.