Impacto educacional do mecanismo de repartição da quota-parte do ICMS com os municípios do estado do Ceará

A agenda politica nacional tem ampliado a atencao sobre a importância de mecanismos de incentivo e/ou de compensacao para a promocao de melhorias no desempenho educacional basico. Nesse sentido, a regra de distribuicao da quota-parte do ICMS1 no Ceara e considerada um importante benchmark em termos estrategicos. Na medida em que a distribuicao de recursos no estado passou a ser vinculada a qualidade educacional dos municipios, o desenho do mecanismo adotado possui capacidade de alinhar os objetivos dos gestores municipais em relacao as preferencias do estado, reduzindo o problema do tipo Agente-Principal. Diante disso, este artigo faz uma contextualizacao geral das leis vigentes em outros estados para a reparticao da quota-parte municipal, discutindo as principais semelhancas e diferencas referentes a regra de distribuicao cearense. E realizado tambem um estudo quantitativo a fim de subsidiar evidencias sobre o diferencial de impacto da lei da quota-parte cearense quanto as demais regras estaduais, considerando medidas em termos de desempenho e de fluxo educacional. A regra de distribuicao do Ceara exerce um substancial efeito positivo sobre os indicadores de desempenho educacional, entretanto, os resultados apontam tambem aumento da taxa de abandono em relacao aos municipios dos grupos de comparacao.