Consolidação da convergência das normas contábeis brasileiras: uma análise sobre o fim do Regime Tributário de Transição

Apos quatro anos da adocao do Regime Tributario de Tributacao (RTT), a Receita Federal do Brasil (RFB) esta discutindo alteracoes na legislacao tributaria para definir um novo regime de tributacao para as empresas brasileiras. A autoridade tributaria estudou quatro modelos e, inicialmente, propos um deles, o qual foi criticado pelos contribuintes por considera-lo um retrocesso tecnico e operacional em virtude da geracao de dois conjuntos de registros contabeis que resultariam em dois patrimonios liquidos, um fiscal e outro societario, bem como dois resultados distintos. Levando em consideracao a opiniao dos contribuintes, a RFB reconsiderou a sua proposta inicial e esta preparando uma nova legislacao tributaria ja contemplando as mudancas contabeis decorrentes das Leis n.os 11.638/07 e 11.941/09, bem como dos pronunciamentos tecnicos do Comite de Pronunciamentos Contabeis (CPC). O modelo agora proposto preve a adocao do e-Lalur, um Lalur eletronico que permitira a rastreabilidade dos registros contabeis, uma bandeira indispensavel do fisco brasileiro. Este trabalho analisa o proprio e-Lalur como meio tributario definitivo, bem como discute questoes que foram consideradas complexas e subjetivas pela RFB.