FAKE NEWS NO CONTEXTO DE PANDEMIA E EMERGÊNCIA SOCIAL: OS DEVERES E RESPONSABILIDADES DAS PLATAFORMAS DE REDES SOCIAIS NA MODERAÇÃO DE CONTEÚDO ONLINE ENTRE A TEORIA E AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

A disseminacao de fake news durante a pandemia do COVID-19 ou outros momentos de emergencia social representa desafio complexo para a regulacao. Quais medidas o Estado e as plataformas de midia social devem adotar, segundo a literatura sobre moderacao de fake news ligada a questoes de saude publica ou na moderacao de conteudo abusivo em geral? O Poder Legislativo adota tais diretrizes fornecidas pelos estudos cientificos? Para responder a primeira pergunta de pesquisa adotamos metodologia de ampla revisao de literatura de modo a identificar diretrizes consensuais nos estudos academicos e relatorios sobre tema elaborados por entidades governamentais e privadas. Para responder a segunda pergunta de pesquisa adotamos metodologia empirica quantitativa, mediante analise documental individualizada do universo de todos os 49 projetos de lei no Congresso Nacional, desde a entrada em vigor do Marco Civil da Internet, que propoem alteracoes ao regime de obrigacoes dos provedores de aplicacao. Construimos uma tipologia para classificar tais proposicoes. Os resultados da analise doutrinaria e da pesquisa empirica indicam uma profunda desconexao entre, de um lado, a teoria sobre como fake news, inclusive durante a pandemia, deveria ser regulada e, de outro, o conjunto das proposicoes legislativas discutidas no Congresso.