A OPOSIÇÃO DO FISCO ÀS ESTRUTURAS NEGOCIAIS E O IMPACTO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO NO AMBIENTE DE NEGÓCIOS: Uma Análise Crítica a Partir do Neoinstitucionalismo (The Opposition of Federal Revenue to Business Structures and the Impact of the Brazilian Tax System on the Business Environment: A Critical Analysis from Neoinstitucionalism)

Portuguese Abstract: Pretende-se, por intermedio deste ensaio, apontar as consequencias economicas e desenvolvimentistas causadas pelo sistema tributario brasileiro, mais especificamente pelas autuacoes fiscais prodigas em face de estruturas de negocios. Para tanto, utilizaremos como bases teoricas a Analise Economica do Direito e o Neoinstitucionalismo, principalmente por intermedio dos ensinamentos de Ronald Coase e Douglass North. Discorre-se no sentido de que o estudo do direito tributario no Brasil e realizado de forma independente da ciencia economica, o que causa impactos negativos, considerando a racionalidade dos agentes. Analisaram-se alguns casos emblematicos que tramitaram junto ao CARF e se percebeu, alem disso, que os fiscalizadores nao possuem a skin in the game, ou “arriscar a propria pele” quando abrem um processo sancionador, estimulando que se faca de forma profusa. Tudo isto resulta em um ambiente tributario com instituicoes fracas e promove baixos incentivos para o ambiente de negocios e investimentos no Brasil. Concluimos que, considerando que o individuo possui racionalidade na tomada de decisoes e que o ambiente institucional influi imensamente neste quesito, o Estado deveria, com o foco em aumento do bem-estar social, avaliar as consequencias de seus atos e promover algum meio de desincentivo das autuacoes infundadas, bem como aumentar a seguranca juridica ao contribuinte, ao menos respeitando as diretrizes interpretativas direcionadas pelo STF, no que tange a constitucionalidade do artigo 116 do CTN. English Abstract: We intend, through this essay, to point out the economic and developmental consequences caused by the Brazilian tax system, more specifically by the lavish tax assessments in the face of business structures. To do so, we will use the Economic Analysis of Law and Neoinstitutionalism as theoretical bases, mainly through the teachings of Ronald Coase and Douglass North. We argue that the study of tax law in Brazil is carried out independently of economic science, which causes negative impacts, considering the rationality of the agents. We analyzed some emblematic cases that went through the CARF and we realized, moreover, that the inspectors do not have the skin in the game when they open a sanctioning process, encouraging it to be done in a lavish way. All of this results in a tax environment with weak institutions and promotes low incentives for the business and investment environment in Brazil. We conclude that, considering that the individual has rationality in decision-making and that the institutional environment influences this issue immensely, the State should, with a focus on increasing social well-being, assess the consequences of its acts and promote some means of disincentive of unfounded assessments, as well as increasing legal security for the taxpayer, at least respecting the interpretative guidelines directed by the STF, with respect to the constitutionality of article 116 of the CTN.