PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA CADASTRO AMBIENTAL RURAL

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) e um registro eletronico, obrigatorio para todos os imoveis rurais, que tem como finalidade integrar as informacoes ambientais referentes a situacao das Areas de Preservacao Permanente - APP, areas de Reserva Legal, florestas e dos remanescentes de vegetacao nativa, Areas de Uso Restrito e das areas consolidadas das propriedades e posses rurais do pais. Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informacao sobre Meio Ambiente - SINIMA, o CAR constitui-se em base de dados estrategica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetacao nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e economico dos imoveis rurais. O objetivo da prestacao de servico foi possibilitar atraves de assessoria tecnica o CAR de propriedades rurais da regiao. A prestacao de servico para o CAR foi divulgado nas redes de radio da regiao e nas midias sociais para que os interessados tivessem conhecimento desta atividade de extensao oferecida pela Unoesc Xanxere. O servico tecnico foi prestado por academicos do curso de Engenharia Florestal nas dependencias do Centro de Atividades Docentes (CAD) da Unoesc Xanxere. Foram efetuados 80 CAR’s de propriedades rurais da regiao, predominantemente do municipio de Xanxere. Verificou-se que os proprietarios que fizeram o CAR tem preocupacao com situacao ambiental das propriedades. Alguns produtores temem em sofrer sancoes e multas devido ao fato de declarar que desmatou mais do que deveria ou do que a legislacao vigente permitia. Mas o CAR permitira que o produtor regularize sua propriedade com um prazo maior, atraves do  Programa de Regularizacao Ambiental (PRA)  que sera implantado por cada estado separadamente. Alem de possibilitar o planejamento ambiental e economico do uso e ocupacao do imovel rural, a inscricao no CAR, acompanhada de compromisso de regularizacao ambiental quando for o caso, e pre-requisito para acesso a emissao das Cotas de Reserva Ambiental e aos beneficios previstos nos Programas de Regularizacao Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo a Preservacao e Recuperacao do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12.  Palavras-chave: Cadastro Ambiental Rural. Legislacao. Imoveis rurais.