Da insconstitucionalidade dos artigos 7º, §1º e 8º do código penal por violação ao princípio ne bis in idem

2012 
EnglishEste trabajo tiene por objeto de estudio la verificacion de la legitimidad constitucional de los articulos 7o, §1o e 8o del Codigo Penal brasileno ante el principio ne bis in idem, cuya prevision en el ordenamiento juridico brasileno viene de la incorporacion del Pacto Internacional de Derechos Civiles y Politicos/66 e de la Convencion Americana de Derechos Humanos/69. El paradigma epistemologico utilizado es el de la internacionalizacion del derecho penal derivado, de una banda, de los diversos tratados internacionales vinculantes para el Estado en el ambito de la cooperacion e del persecucion penal, e de otra banda, de los tratados internacionales de derechos humanos que proporcionan garantias penales-procesal, formando la diada garantia-persecucion penal. Hubo, ademas, la exposicion de la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal sobre la eficacia interna de los tratados internacionales de derechos humanos, que ahora admite su caracter supralegal. Al final se concluyo por la incompatibilidad material entre los articulos 7o, §1o e 8o del Codigo Penal con la garantia que prohibe la doble incriminacion. portuguesEste trabalho tem por objeto de estudo a verificacao da legitimidade constitucional dos artigos 7, §1o e 8o do Codigo Penal brasileiro face ao principio ne bis in idem, cuja positivacao no ordenamento juridico brasileiro decorreu da incorporacao do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos/66 e da Convencao Americana de Direitos Humanos/69. O paradigma epistemologico adotado e o da internacionalizacao do direito penal decorrente, de um lado, dos diversos tratados internacionais que vinculam o Estado no campo da cooperacao e da persecucao penal, e de outro lado, dos tratados internacionais de direitos humanos asseguradores de garantias penal-processuais, formando a diade aqui identificada persecucao-garantia. Fez-se, ademais, a exposicao da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal acerca da eficacia dos tratados internacionais de direitos, que atualmente admite o carater supralegal dos mesmos. Ao final se concluiu pela incompatibilidade material entre os dispostos no artigo 7o, §1o e do artigo 8o do CP com a garantia constitucional que veda a dupla incriminacao.
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