A SENTENÇA LIMINAR DO ARTIGO 285-A DO CPC E A CELERIDADE PROCESSUAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Busca-se comprovar a constitucionalidade do instituto da sentenca liminar de improcedencia de que trata o art. 285-A do CPC, instituido pela Lei no 11.277/2006. Embora determinada corrente aponte ofensa aos principios do devido processo legal, contraditorio, ampla defesa, isonomia e acesso a justica, a jurisprudencia patria tem decidido no sentido contrario. Ainda que se empreste peso equivalente a cada uma dessas correntes, prevalece a conclusao pela constitucionalidade da norma, por ser ela instrumento de realizacao do principio constitucional da celeridade processual e da razoavel duracao do processo, e porque as garantias constitucionais tidas por ofendidas, por nao terem carater absoluto, podem sofrer limitacoes, especialmente para harmonizar o conjunto dos principios constitucionais envolvidos, dando efetividade a todos eles.