UMA RELEITURA DO ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A PARTIR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292/SP: DEVER DE COERÊNCIA NO TRATO DAS CATEGORIAS E INSTITUTOS JURÍDICOS

O presente ensaio objetiva debater a decisao judicial, especialmente quanto a coerencia no trato do Direito, em geral, e de seus institutos e categorias, em particular. Abordar-se-a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal proferido em habeas corpus que possibilitou a execucao imediata da sentenca penal condenatoria a partir de decisao de segunda instância que confirme a condenacao. Tomando-se por base os fundamentos determinantes aquele decisum , nomeadamente quanto ao sentido que se atribuiu ao trânsito em julgado, far-se-a uma releitura do artigo 170-A do Codigo Tributario Nacional. A premissa de base do estudo serao as teorias de Ronald Dworkin, Lenio Streck, Robert Alexy e Neil MacCormick relativamente ao tema e, especialmente, quanto a coerencia no e do Direito, notadamente no trato de seus institutos e categorias. Embora haja debate sobre o papel que a coerencia desempenha na justificacao juridica, ha consenso em representa-la, ao menos, como elemento importante, o que nao pode ser desconsiderado.