Simples atualização monetária não se confunde com majoração do tributo

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO - MATERIA TRIBUTARIA - SUBSTITUICAO LEGAL DOS FATORES DE INDEXACAO - ALEGA OFENSA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREiTO ADQUIRIDO E DA ANTERIORIDADE TRiBUTARiA - INOCORRENCIA - SIMPLES ATUALIZACAO MONETARIA QUE NAO SE CONFUNDE COM MAJORACAO DO TRIBUTO - RECURSO IMPROVIDO.